Questão #14476342009

Direito Constitucional — Normas constitucionais do meio ambiente

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

A Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto. B Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei. C É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo. D Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção. E Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.

Direito Constitucional — Normas constitucionais do meio ambiente

Uma questão respondida. E as próximas?