Questão #14455152009

Direito Penal — teoria geral dos recursos

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal. B O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal. C A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade. D A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator. E A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.

Direito Penal — teoria geral dos recursos

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