Questão #14444182009

Direito Processual Civil — Ministério público

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.

A O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos. B A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público. C O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada. D O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias. E É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.

Direito Processual Civil — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?