Questão #14437032009
Direito Processual Penal — teoria geral dos recursos
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execuçãopenal, julgue os próximos itens.
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Uma questão respondida. E as próximas?
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