Questão #14429072009

Direito Tributário — teoria geral da nulidade

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias. B Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão. C Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude. D O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN. E O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

Direito Tributário — teoria geral da nulidade

Uma questão respondida. E as próximas?