Questão #14427772009

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.

A A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. B A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual. C O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte. D Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal. E Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?