Direito Processual Penal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crimede furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços àcomunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciênciada sentença em 10/3/2008, não recorreu.Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de126 a 129.

A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.