Questão #14397802009

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que:

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, porque viola o princípio da ampla defesa. B A Constituição Federal de 1988 não assegura o direito de defensor, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. C Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. D Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. E A garantia de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?