Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Compete privativamente à União legislar sobre: I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.II - Procedimentos em matéria processual. Previdência social, proteção e defesa da saúde. III - Assistência jurídica e Defensoria pública. IV - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho. V - desapropriação. Diante das proposições supra assinale: