Questão #14391702009

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Com a finalidade de impulsionar as vendas e atrair consumidores, a empresa Construlegal fez publicar, em jornal de grande circulação, anúncio de venda promocional de cimento com entrega imediata do produto. João, atraído pelo anúncio, efetuou a compra de 100 sacos do produto. Contudo, somente após a concretização do negócio, ele tomou conhecimento de que o comerciante não detinha o produto para entrega imediata. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar

A que o comerciante cometeu delito de afirmação falsa ou enganosa contra as relações de consumo, ocorrendo, no presente caso, a consumação da infração penal com a publicação enganosa. B que a conduta do comerciante configura propaganda enganosa, prática comercial não tipificada como criminal, sendo passível apenas de multa C que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a impossibilidade de prisão civil, o crime praticado pelo comerciante é passível tão-somente da pena de multa. D que, tratando-se de infração penal, só poderão ser considerados sujeitos passivos do delito, os consumidores que, acreditando no anúncio, efetuaram a compra. E que a conduta adotada pela empresa Construlegal configura mero inadimplemento civil, não estando, portanto, enquadrada nas infrações penais cometidas contra o consumidor.

Direito Penal — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Uma questão respondida. E as próximas?