Questão #14382952009

Direito Processual Penal — princípios, efeitos e proibição da reformatio in pejus

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

A ao perdão do ofendido. B à prescrição. C à decadência. D à renúncia ao direito de queixa ou de representação. E à perempção.

Uma questão respondida. E as próximas?