Questão #14375672009
Direito Constitucional — Erro de tipo e erro de proibição
Considere as assertivas abaixo.I - Compete ao Tribunal de JustiÁa, independente- mente de autorização da Cmara Municipal, julgar Prefeito no exercÌcio do mandato por crime comum. II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Gover- nador do Estado em caso de crime comum. Quais são corretas?III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judici·rias.
Uma questão respondida. E as próximas?
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