Direito Processual Penal — sujeitos do processo: do juiz, ministério público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da justiça

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dosjuizados especiais criminais, da sentença condenatória e dodesaforamento.

Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.