Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidassocioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra acriança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional depolíticas públicas sobre drogas.

Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.