Direito Tributário — Despesa e receita pública

Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar de fundode quintal sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita evendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscalobrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado.Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada,ficando impossibilitada de administrar o referidoestabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar.Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que osimpostos devidos à época em que o estabelecimento eraadministrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto deinfração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelosfatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documentodesse auto assinado pelo empregado que administrava o localna ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazode vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qualtranscorreu sem manifestação do contribuinte.A partir dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.

O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.