Questão #14327502009

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

A o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias. B não se admite o apelo em liberdade. C o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação. D o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas. E o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Uma questão respondida. E as próximas?