Questão #14293632009

Direito Tributário — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada. B a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada. C nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal. D o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior. E o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

Direito Tributário — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Uma questão respondida. E as próximas?