Direito Processual Penal — lei 8.069

O MP ofereceu representação contra um adolescentepela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráficode drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Apósinstrução processual e apresentação das alegações finais pelaspartes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente amedida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimode seis meses.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de ato infracional, o recurso contra essa sentença segue o sistema recursal do Código de Processo Penal.