Questão #14290862009

Direito Tributário

No Direito Tributário, a medida provisória:

A Pode versar sobre matéria reservada a lei complementar. B Quando versar sobre impostos sujeitos ao princípio da anterioridade, só produzirá efeitos no exercício seguinte ao que for convertida em lei. C Não pode alterar a alíquota de tributos, por não ser este um caso de relevância e urgência. D Em razão da possibilidade de perda de eficácia, só produz efeitos no Direito Tributário após a aprovação do projeto de lei de conversão. E Que tenha produzido efeitos, mas não tenha sido convertida em lei, terá as relações jurídicas porventura dela decorrentes, disciplinada por resolução do Senado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?