Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que: I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Diante das proposições supra assinale: