Direito Constitucional — mandado de segurança

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.II - Preservar as florestas, a fauna e a flora. III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. V - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. Diante das proposições supra assinale: