Questão #14283822009

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

A aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência. B vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo. C tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados. D tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos. E não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

Direito Processual Penal — lei processual penal no tempo e no espaço

Uma questão respondida. E as próximas?