Questão #14282172009

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. B O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo. C A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. D Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal. E Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

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