Questão #14260892009

Direito Constitucional — organização do estado

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

A serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada. B são proibidas. C somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes. D serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. E serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Direito Constitucional — organização do estado

Uma questão respondida. E as próximas?