Questão #14236032009

Legislação Estadual — morfologia

A Lei no 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

A a soma das receitas tributárias federal, estadual, municipal seja superior a cinco mil vezes o salário mínimo regional, em sua totalidade. B a população mínima seja de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, cinco mil na sede. C o território tenha área superior a duzentos e cin- quenta quilômetros quadrados. D os serviços forenses respectivamente apurados tenham que sofrer desdobramento de, no mínimo, sessenta processos anuais, de qualquer natureza. E cinco mil eleitores estejam regularmente inscritos, com título de eleitores válidos.

Legislação Estadual — morfologia

Uma questão respondida. E as próximas?