Questão #14235992009

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei. C comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; D deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada E cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

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