Direito Administrativo — Princípios gerais do direito do consumidor
Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:I. Identificação do objeto a ser executado.II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
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