Questão #14228442009

Direito Tributário - Sistema eletrônico de votação

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. B O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária. C O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato. D A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado. E A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

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Uma questão respondida. E as próximas?