Questão #14222022009

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

A haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela. B não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito. C na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento. D a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo. E a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?