Questão #14216292009

Direito Tributário

Considerando a vigência e a eficácia da lei tributária, é correto afirmar que:

A Lei que majora a alíquota do Imposto Sobre Produtos industrializados - IPI, produzirá efeitos na data da publicação. B Lei que institui nova alíquota do Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, produzirá efeitos a partir de noventa dias contados da publicação da lei. C Lei que majora a alíquota do Imposto Sobre Importação - II, produzirá efeitos somente no ano seguinte ao da publicação. D Lei que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, produzirá efeitos no mesmo ano de sua publicação. E Lei que institui empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou iminência, produzirá efeitos na data da sua publicação.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?