Questão #14215592009

Direito Tributário — imunidades tributárias

A respeito dos denominados acordos de bitributação (Tratados Internacionais Bilaterais em Matéria de Imposto sobre a Renda) firmados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A Submetem-se à lei interna brasileira sempre que com ela (lei interna) conflitarem. B Sobrepõem-se à lei interna, limitando a sua eficácia nas hipóteses previstas em seus dispositivos (dos acordos de bitributação). C Podem limitar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nos casos de pagamentos de royalties ao exterior. D Ampliam a soberania tributária do Brasil sobre fatos econômicos que, na sua ausência, não seriam tributados. E Sobrepõem-se ao direito interno, inclusive em relação aos dispositivos constitucionais, pois contêm normas supranacionais.

Direito Tributário — imunidades tributárias

Uma questão respondida. E as próximas?