Questão #14215512009

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

A instituir e majorar quaisquer tributos. B revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico. C definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos. D regulamentar leis em função das quais sejam expedidos. E estabelecer isenções de impostos.

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Uma questão respondida. E as próximas?