Questão #14203542009

Direito Processual Penal — lei 7.210

De acordo com a lei de execução penal,

A é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução. B é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão. C o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário. D os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público. E é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?