Direito Penal — Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (lei da interceptação telefônica)

No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico euso indevido de substância entorpecente e ao instituto dainterceptação telefônica, julgue os itens a seguir.

Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.