Questão #14161792009

Direito Constitucional — Windows 2003 server

Sobre o município pode-se afirmar de maneira que:

A Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal. B É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas no seu âmbito. C Pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes. D Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro. E Tem número de vereadores com base no total do eleitorado.

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Uma questão respondida. E as próximas?