Questão #14159552009

Direito Processual Penal — lei 7.210

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição. B Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. C Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos. D Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. E É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Direito Processual Penal — lei 7.210

Uma questão respondida. E as próximas?