Questão #14077472010
Direito Processual Penal — lei 7.210
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentosprocessuais penais.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP junto ao juízo das execuções penais, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, excetuando-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Uma questão respondida. E as próximas?
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