Questão #14052662010

Direito Tributário — código tributário nacional e teoria da recepção

Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:

A o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados. B os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional. C aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade. D tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda. E o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.

Direito Tributário — código tributário nacional e teoria da recepção

Uma questão respondida. E as próximas?