Questão #14045922010

Direito Penal — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

A o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. B a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal. C a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. D o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia. E o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

Direito Penal — dívida ativa (ctn, art. 201 204)

Uma questão respondida. E as próximas?