Questão #14014402010

Direito Penal — jurisdição e competência:

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

A No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d”, do Código Penal; B Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor; C A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos; D A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.

Direito Penal — jurisdição e competência:

Uma questão respondida. E as próximas?