Questão #13993612010

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

Empresa Promo foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

A valerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior. B o contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa. C a opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes. D a opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal. E a opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?