Direito Processual Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito daaplicação do direito processual penal.

Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.