Questão #13965362010

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas,julgue os próximos itens.

A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.