Questão #13935582010

Direito Penal — Das penas

Existem determinadas infrações submetidas à chamada pena de perdimento, como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa. B A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando. C A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário. D A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado. E A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

Direito Penal — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?