Questão #13935562010

Direito Tributário — simples nacional e federal (lc 123

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas.A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

A a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência. B o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações. C o artigo 179 confere imunidade tributária às micro e pequenas empresas. D o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal. E o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às micro e pequenas empresas, violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Direito Tributário — simples nacional e federal (lc 123

Uma questão respondida. E as próximas?