Questão #13935542010

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

A São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. B A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não. C São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. D A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. E Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Direito Tributário — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?