Questão #13933742010

Direito Tributário - ação penal

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

A o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada. B a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar. C a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. D prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição. E a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Direito Tributário - ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?