Direito Eleitoral — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes àResolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.

O analfabeto que deixa de sê-lo não fica sujeito a multa quando requer sua inscrição eleitoral.