Questão #13895622010

Direito Processual Penal — legislação especial

Nos Juizados Especiais Criminais,

A uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível. B a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito. C a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal. D se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta. E não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?