Questão #13894792010

Direito Tributário — responsabilidade do estado

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

A apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas. B alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal. C apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica. D alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. E alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

Direito Tributário — responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?